Avaliação sobre a deferência às escolhas administrativas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ativismo judicial, Brasil., Ato discricionário, Brasil., Direitos sociais, Brasil., Judicialização da saúde, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Políticas públicas, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 144, p. 13-36, jul./ago. 2024.