A inconstitucionalidade da renúnica à competência do Juizado Especial Cível.

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dc.contributor.authorSilva, Caíque Tomaz Leite da
dc.contributor.authorMustafá Filho, Ricardo Migliorini
dc.date.accessioned2022-06-29T16:56:48Z
dc.date.available2022-06-29T16:56:48Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 319, p. 287-304, set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51856
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectJuizado especial cível, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectRenúncia do processo, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcedimento sumaríssimo, Brasil.pt_BR
dc.subjectAbuso de direito, Brasil.pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da renúnica à competência do Juizado Especial Cível.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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