Verba cum effectu sunt accipienda (a lei não contém palavras inúteis) : então é preciso superar a pertinência temática no processo objetivo,
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Data
2021-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Pertinência temática, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 315, p. 281-309, maio 2021.