Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

Data

Autores

Bonfim, Alexandre Bley R.

Editor

Fórum

Palavras-chave

Transporte coletivo, regulação, Brasil., Concessão de serviços públicos, regulação, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Transporte coletivo, Curitiba (PR).

Citação

Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 163-181, jan./mar., 2010.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5935

Coleções

A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional

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