O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.
Data
2017-05
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Crédito tributário, pagamento, Brasil., Indisponibilidade, jurisprudência, Brasil., Indisponibilidade, legislação, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 103, p. 157-180, maio/jun. 2017.