A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Cônjuge, direitos e deveres, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Pensão por morte, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 81, p. 9-21, nov./dez. 2017.