Retroatividade das leis : a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia.
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Data
2020-09
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Palavras-chave
Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil., Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil., Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil., COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Contrato, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 9, n. 25, p. 113-132, set./dez. 2020.