Progressão nos crimes hediondos
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena de reclusão, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Atentado violento ao pudor, Brasil., Crime hediondo, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Habeas corpus, Brasil., Pena restritiva de liberdade, Brasil., Revisão criminal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 343, p. 115-117, maio 2006.