Limitações ao exercício do poder de polícia.
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Data
2020-07
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Resumo
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Palavras-chave
Abuso de poder, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil., Princípio da moralidade, Brasil., Princípio da publicidade, Brasil., Princípio da eficiência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 203-217, jul./set. 2020.