A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria
Data
2005-10
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Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, anulação, Brasil., Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Pena, Brasil., Velhice, proteção, assistência medico-social, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 5, n. 20, p. 19-34, out./dez. 2005.