Notas sobre a teoria dos precedentes formalmente vinculantes.
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Data
2018-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Teoria do direito, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 451-483, dez. 2018.