O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)
Data
2014-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prostituição, Brasil., Política criminal, Brasil., Paternalismo, análise., Punição, Brasil., Legitimidade, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 111, p. 13-36, nov./dez. 2014.