Processos estruturais : controle judicial de políticas públicas e efetividade dos direitos prestacionais.
Data
2023-04
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Síntese
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Audiência pública, Brasil., Judicialização da política, Brasil.
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In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 546, p. 23-48, abr. 2023.