O ativismo do Supremo Tribunal Federal e o surgimento da norma supralegal.
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Data
2019-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Norma constitucional, criação, Brasil., Direitos humanos, tratados e convenções, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 73-94, out./nov. 2019.