Inconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA.
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Data
2018-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem, Brasil., Acionista, Brasil., Assembleia de acionistas, Brasil., Cláusula compromissória, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direito positivo, Brasil., Estatuto social, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Quórum, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Voto de acionistas, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 15, n. 58, p. 147-170, jul./set. 2018.