Inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista
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Data
2011-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Certidão negativa, aspectos constitucionais, crítica, Brasil., Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), normas, aspectos constitucionais., Débito trabalhista, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Licitação, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Comissão de conciliação prévia, Brasil., Administração da justiça, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 76-88, set./out. 2011.