Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP - Lei nº 11.690/08)
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Data
2012-07
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Palavras-chave
Instância, legislação, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Servidor público, julgamento, Brasil., Crime contra a administração pública, jurisprudência, Brasil., Sentença penal, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 137, p. 48-62, jul. 2012.