Decreto de consolidação dos direitos do lactente, da criança, do adolescente e do aprendiz.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos da criança, legislação, Brasil., Direitos do menor, legislação, Brasil., Lactente, legislação, Brasil., Alimentos (direito de família), Brasil., Criança consumidora, Brasil., Publicidade abusiva, Brasil.
Citação
Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 20, n. 113, p. 53-60, abr./maio 2019.