A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental
Data
2005-12
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Crime ambiental, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Pena restritiva de direitos, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Prestação de serviços à comunidade, Brasil., Multa, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 338, p. 109-113, dez. 2005.