Constituição e segurança jurídica
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Data
2006-01
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Palavras-chave
Segurança jurídica, aspectos constitucionais., Direitos e garantias individuais.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6653-6661, jan. 2006.