Direitos fundamentais: reserva do possível e o orçamento público
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Data
2014-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Reserva (direito), Brasil., Orçamento público, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Judicialização da política, Brasil., Ativismo judicial, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 69-88, jul./ago.. 2014.