Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários: Prorelit: inconstitucional censura a direito do contribuinte
Data
2015-09
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Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Evasão fiscal, Brasil., Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de estudos tributários, v. 18, n. 105, p. 70-81, set./out. 2015.