A legitimidade ativa da fazenda pública na falência.
Data
2023-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Falência, doutrinas e controvérsias, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Crédito tributário, jurisprudência, Brasil., Fazenda pública, jurisprudência, Brasil., Insolvência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 108-123, mar./abr. 2023.