A legitimidade ativa da fazenda pública na falência.

Data

Autores

Luz, Gabriel Gomes da

Magalhães, Rodrigo Almeida

Editor

Magister

Palavras-chave

Falência, doutrinas e controvérsias, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Crédito tributário, jurisprudência, Brasil., Fazenda pública, jurisprudência, Brasil., Insolvência, Brasil.

Citação

In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 108-123, mar./abr. 2023.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55521

Coleções

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil

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