A inconstitucionalidade da Lei anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo.
Data
2019-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei de anistia (1979)., Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos., Neoconstitucionalismo, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Teoria do direito, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 289-326, jan. 2019.