Penhora e averbação: inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do artigo 659 do CPC
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Data
2009-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo civil, Brasil., Penhora, legislação, Brasil., Penhora, aspectos constitucionais, Brasil., Registro de imóveis, legislação, Brasil., Certidão., Nulidade (direito).
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 28, p. 669-79, jan./fev. 2009.