Coisa julgada inconstitucional: declaração judicial de inexistência

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2002-05

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Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Decisão judicial., Mandado de segurança., Ação rescisória., Controle da constitucionalidade.

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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 15, p. 588-607, maio 2002.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14127

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