Coisa julgada inconstitucional: declaração judicial de inexistência
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Data
2002-05
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Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Decisão judicial., Mandado de segurança., Ação rescisória., Controle da constitucionalidade.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 15, p. 588-607, maio 2002.