O cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintes

2010-01

Magister

Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)., Crédito tributário, Brasil.

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 59-68, jan./fev. 2010.