Notas sobre a garantia constitucional do acesso à justiça: o princípio do Direito de ação ou da inafastabilidade do Poder Judiciário
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Data
2002-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito de ação, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 27, n. 108, p. 23-31, out./dez. 2002.