Direito da vítima na Lei N. 9.099/95.
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Data
1997-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Reparação do dano (direito penal), Brasil., Vítima, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Audiência preliminar, Brasil., Conciliação (processo civil), Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 43-45, mar./ago. 1997.