Análise crítica da proposta de emenda constitucional dos recursos: PEC 15/2011: proposta de compatibilização dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional
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Data
2011-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma processual civil, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 201, p. 203-220, nov. 2011.