Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
Data
2004-07
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Palavras-chave
Administração municipal, legislação, Brasil., Administração municipal, jurisprudência, Brasil., Prefeito, poderes e atribuições, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 17, p. 139-170, jul./set. 2004.