Poder constituinte decorrente e os tribunais de contas : a aplicação do princípio da simetria nas constituições estaduais.
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Data
2018-07
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito constitucional, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil., Poder constituinte, Brasil., Constituição estadual, Brasil., Fiscalização, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 993, p. 349-372, jul. 2018.