Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental
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Data
2013-07
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Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Regulação jurídica, aspectos constitucionais, Brasil., Licenciamento ambiental, fiscalização, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 21-40, jul./ago. 2013.