Exigência de taxa como requisito de admissibilidade de impugnação/recurso administrativo tributário
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Data
2010-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Taxa judiciária, aspectos constitucionais, Brasil., Taxa judiciária, cobrança, Brasil., Processo administrativo fiscal, impugnação, cobrança, Brasil., Recurso administrativo, impugnação, cobrança, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 157-168, nov./dez. 2010.