Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência
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Data
2007-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Multa fiscal, Brasil., Multa fiscal, súmula, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Falência, Brasil., Falido, Brasil., Massa falida, Brasil., Credor, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Direito falimentar, Brasil., Administração da falência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 200-214, mar./abr. 2007.