Mínimo essencial como limite implícito ao poder de tributar.
Data
2017-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder tributário, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 134, p. 111-130, maio/jun. 2017.