Jurisprudência e Direito Penal
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão em matéria penal., Segurança jurídica., Estado democrático de direito, aspectos constitucionais., Organização judiciária.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 58, p. 195-204, jan./fev. 2006.