O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários ou previdenciários

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Data
2003-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Processo administrativo fiscal, jurisprudência, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Legislação tributária, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 812, p. 419-433, jun. 2003.