Anotação à lei 58/2012 de Portugal e ao Dec -Lei 27/2012 da Espanha

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Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Dívida, aspectos jurídicos,, Superendividamento., Família, proteção., Patrimônio, proteção., Relação de consumo., Proteção e direito do consumidor, legislação, Portugal, Espanha.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 369-397, mar./abr. 2014