A nova lei de drogas e a proibição da pena restritiva de direitos ao condenado por tráfico de entorpecentes
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Data
2006-10
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Sursis, análise, Brasil., Sursis, legislação, jurisprudência, Brasil., Tráfico de droga, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Entorpecente, consumo, criminalização, Brasil., Toxicomania (direito penal), Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 7-18, out./nov. 2006.