O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.

Data

Autores

Nobre Junior, Edilson Pereira

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Common law., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito romano., Efeito vinculante, direito comparado., Tribunal supremo, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.

Citação

Revista de Processo, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 64-95, jan./mar. 2002.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34035

Coleções

Revista de Processo

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