O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.

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dc.contributor.authorNobre Junior, Edilson Pereira
dc.date.accessioned2016-05-23T17:53:32Z
dc.date.available2016-05-23T17:53:32Z
dc.date.issued2002-01
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 64-95, jan./mar. 2002.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34035
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCommon law.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito romano.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, direito comparado.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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