Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011

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dc.contributor.authorCarvalho, Thiago Mesquita Teles de
dc.date.accessioned2012-06-20T19:46:42Z
dc.date.available2012-06-20T19:46:42Z
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, p. 12-16, abr. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11290
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLicitação, legislação, alteração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCertidão negativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito trabalhista, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectObrigações do empregador, licitação, documentação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleComprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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