Prorrogações sucessivas em contratos temporários no âmbito da administração pública : a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal.
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Data
2019-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Contratação temporária, Brasil., Administração pública, Brasil., Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil., Princípio da eficiência, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Estabilidade provisória, Brasil., Salário-maternidade, Brasil., Contratação temporária, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 14, n. 158, p. 9-34, fev. 2019.