A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho
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Terceirização, súmula, alteração, Brasil., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Responsabilidade subsidiária, Brasil., Débito trabalhista, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 86, p. 9-42, fev. 2013.