A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

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dc.contributor.authorPimenta, José Roberto Freire
dc.date.accessioned2014-02-27T17:54:53Z
dc.date.available2014-02-27T17:54:53Z
dc.date.issued2013-02
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 86, p. 9-42, fev. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16907
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectTerceirização, súmula, alteração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade subsidiária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito trabalhista, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalhopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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