Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência.
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Data
2018-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente processual, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Livre convencimento, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 339-356, maio 2018.