O impedimento da ocupação de áreas inundáveis sob a ótica constitucional : a proteção do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana.
Data
2016-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Desastre natural, Brasil., Inundação, Brasil., Desabamento, Brasil., Hidrologia, Brasil., Urbanização, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 84, p. 133-149, out./dez. 2016.