A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ
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Data
2008-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Lei de falências (2005)]., Lei complementar, Brasil., Indébito, Brasil., Falência, natureza fiscal, Brasil., Direito tributário, aplicação comercial, Brasil., Processo falimentar, Brasil., Tributo, pagamento, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 108-123, jul./ago. 2008.