A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ

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dc.contributor.authorAbraham, Marcus
dc.date.accessioned2015-05-12T18:20:56Z
dc.date.available2015-05-12T18:20:56Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 108-123, jul./ago. 2008.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24790
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de falências (2005)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei complementar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndébito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFalência, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, aplicação comercial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso falimentar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, pagamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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